Excepcionalmente, para atender a medida
de superior interesse público, a lei orçamentária
pode conceder créditos ilimitados para
fins que especificar.
B
A lei orçamentária anual deve compreender
o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
C
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser livremente utilizados
pelo Poder Executivo.
D
A lei orçamentária votada pelo Congresso
Nacional é livre para vincular percentual da
receita de quaisquer impostos para o desempenho
de qualquer das atividades compreendidas
no âmbito da competência material
da União.
E
Créditos especiais, mesmo que abertos no
último mês do ano, têm vigência exclusiva no
exercício financeiro em que foram autorizados,
não podendo o eventual saldo ser incorporado
ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
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