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Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
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Q203053
Teclas de Atalhos
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Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
A
Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.
B
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.
D
A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.
E
Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.