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Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefe...
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Q3700020
Teclas de Atalhos
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Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.
Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?
A
Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.
B
Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.
C
Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.
D
Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.