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O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece...
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Q4164531
Teclas de Atalhos
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O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece que: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem em nossa CF, é conhecida como:
A
Lei do Teto de Gastos
B
equilíbrio financeiro
C
equilíbrio fiscal
D
regra de ouro
E
contenção de endividamento