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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita d...
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Q3809798
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:
A
Serviços públicos de saúde.
B
Manutenção e desenvolvimento de ensino.
C
Realização de atividades da administração tributária.
D
Ações de desenvolvimento econômico local.
E
Pagamento de débitos junto à União.