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João, Prefeito do Município X, ao final do exercício...
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Q4033920
Teclas de Atalhos
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João, Prefeito do Município X, ao final do exercício financeiro de 2024, constatou que a Secretaria de Obras não executou um milhão de reais do orçamento autorizado para aquele ano. Ele determinou que esse saldo de dotações não utilizadas fosse automaticamente transferido para aplicação no início de 2025, sem autorização legislativa nesse sentido.
Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, a decisão do prefeito está:
A
correta, pois atende ao princípio da unidade orçamentária, que permite um orçamento integrado abrangendo mais de um exercício financeiro.
B
correta, pois segue o princípio da universalidade, já que os recursos ainda serão aplicados em finalidade pública dentro do orçamento.
C
incorreta, pois viola o princípio da anualidade do orçamento, uma vez que dotações não executadas em um exercício não podem ser automaticamente utilizadas no exercício seguinte.
D
incorreta, pois infringe o princípio da unidade, que exige a existência de apenas um orçamento por exercício financeiro.
E
correta, pois não há ofensa ao princípio da legalidade, já que a despesa continuará obedecendo à lei orçamentária previamente aprovada, apenas sendo executada no exercício seguinte.