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Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições...
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Q4570032
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias
A
abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.
B
aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
C
estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.
D
vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.