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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei...
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Q4307212
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
A
abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.
C
não poderá ser alterada por lei ordinária.
D
terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
E
compreenderá apenas metas de investimento das estatais.