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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara...
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Q4651433
Teclas de Atalhos
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriênio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto à situação narrada, que:
A
A proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA.
B
O projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.
C
A tramitação é regular, desde que a análise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal.
D
O envio é regular, devendo a análise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.