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Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10...
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Q4583014
Teclas de Atalhos
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Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
A
possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.
B
vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.
C
regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.
D
necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.
E
possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.