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A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na...
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Q4686720
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta :
A
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.
E
A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.