Questões de Concurso sobre Bens da União (artigo 20 da CF)

As jazidas e demais recursos minerais e os potencias de energia hidráulica.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras, inclusive, destas, as que contenham a sede de Municípios.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, os que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

De acordo com a CF, é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios definir os critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.

A outorga de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade pública competente, contudo, não sendo a água considerada bem suscetível de valor econômico, o seu uso não implica cobrança.

Os estados, o DF e os municípios têm garantida participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural existente no respectivo território, excetuando-se os existentes em plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, pois, nessas áreas, os recursos minerais são considerados bens da União.

os terrenos da marinha e seus acrescidos, admitido o seu uso por particulares por meio do regime da enfiteuse.

as terras que estiverem situadas na faixa de fronteira, eis que necessárias à segurança nacional.

as terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

as ilhas oceânicas e costeiras, independentemente de nelas estar localizada a sede de algum Município.

os bens materiais ou imateriais de relevância histórica, artística ou paisagística nacional.

da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.

do Município onde se situam.

do proprietário do imóvel onde se localizam.

do órgão ambiental do Estado-membro.

do Estado-membro onde se situam.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União.

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, incluem-se entre os bens dos Municípios onde estão situadas.

somente por lei pode ser criada uma autarquia.

as funções de confiança são privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Perde a nacionalidade o brasileiro nato que teve outra nacionalidade originária reconhecida pela norma estrangeira.

Sujeita-se à perda da nacionalidade o brasileiro nato que praticar atividade nociva ao interesse nacional, desde que o ilícito seja reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.

As terras ocupadas pelos indícios sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

públicos de uso especial, pertencentes à União.

públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.

públicos dominicais, pertencentes à União.

particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

da União, cabendo à Marinha definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.

da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos.

dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, insuscetíveis de uso privativo por particular.

da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.

dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, passíveis de uso privativo por particular, mediante cobrança de foro ou laudêmio.

quaisquer águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

quaisquer ilhas fluviais e lacustres.

os rios de longo curso e seus terrenos marginais.

as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

ao proprietário da área onde se localizam esses potenciais;

à União;

ao Município local;

a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

o maior número de obras sociais que beneficiem a comunidade;

O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.