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Questões de Concurso sobre Bens da União (artigo 20 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 20 e 26, as águas de domínio da União e as de domínio do Estado. Assim, as águas subterrâneas são bens de domínio
A
do Estado membro onde se situam.
B
do Município onde se situam.
C
do proprietário do imóvel onde se localizam.
D
do órgão ambiental do estado-membro.
E
da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.
Muito se discute sobre os terrenos de marinha que são integrantes do patrimônio da União Federal. Sobre os referidos bens, é correto dizer que:
A
são de uso comum do povo
B
devem ser considerados a partir da preamar média de 1831
C
integram o patrimônio especial do Estado
D
são submetidos à administração municipal
E
devem ser equiparados a terrenos de mangue
Referente à organização político-administrativa, é correto afirmar que
A
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
B
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
D
número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
E
são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
A
O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
B
O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
C
A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
D
O sítio arqueológico situado em determinado Município.
E
A ilha costeira que seja sede de Município.
As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem
A
ao proprietário do imóvel.
B
ao Município.
C
ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
D
à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
E
ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 20 da Constituição Federal são considerados bens da União:
I. os potenciais de energia hidráulica.
II. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
São bens da União, EXCETO:
A
Os potenciais de energia hidráulica.
B
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
C
As terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.
D
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta:
I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional.
II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa.
III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.
A
Todas as opções estão corretas;
B
A opção II está correta;
C
As opções I e II estão incorretas;
D
As opções II e III estão incorretas;
E
Todas as opções estão incorretas.
De acordo com a Constituição Federal existem bens que integram o domínio dos entes estatais e que se submetem a um regime jurídico próprio.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
São bens dos municípios aqueles tradicionalmente ocupados pelos índios.
B
São dos Estados os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos, competindo-lhes o domínio exclusivo desses bens.
C
Os bens da União podem ser alienados de acordo com a conveniência da Administração Pública, independentemente, em qualquer hipótese, de processo licitatório.
D
São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Os rios que banham mais de um Estado ou que provenham de território estrangeiro.
B
Os recursos naturais da plataforma continental.
C
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados no interior de um Estado.
D
Um lago localizado no interior de um Estado que não faça fronteira com outro País.
E
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem a União:
I. Quando marítimas.
II. Quando sirvam de limites a dois ou mais municípios.
III. Quando percorram parte dos territórios de dois ou mais estados.
IV. Quando sirvam de limites entre dois ou mais estados.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:
A
Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;
B
Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;
C
A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n. 48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;
D
Na ADI n. 1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;
E
A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:
A
Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
B
As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
C
Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
D
Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
E
Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.
Ano:
2014
O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.
Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)
A
perdão de taxas
B
permuta de bens
C
isenção tributária
D
compensação financeira
E
imunidade de impostos
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim consideradas as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III. Os grupos indígenas poderão ser removidos de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou ainda no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e II.
Analise as afirmativas a seguir.
De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União
PORQUE
a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado-membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais).
Assinale a alternativa correta.
A
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas. Podemos afirmar que cabe à União, exclusivamente:
A
Competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
B
Legislar e normatizar sobre matérias específicas, como direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.
C
Exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garantam a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócioeconômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
D
Exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garantam: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar social do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
E
Competências como: conservar os patrimônios público e privado; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
As águas de um rio que nasce e termina dentro do território de um município do Estado de Mato Grosso do Sul, pertencem ao domínio do ente federativo abaixo:
A
Estado-membro onde se situem.
B
Proprietários do imóvel por onde as águas passam, desde que tenham título válido matriculado no cartório de Registro de Imóveis.
C
Órgão ambiental do Estado-membro.
D
Município onde se situem.
E
União Federal, na hipótese de os detentores da posse dos imóveis ribeirinhos não possuírem título matriculado no cartório de Registro de Imóveis.
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