Questões de Concurso sobre Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

o pluralismo jurídico previsto implicitamente na Constituição autoriza que comunidades tradicionais afastem a incidência de normas administrativas municipais sempre que invocarem autonomia cultural, independentemente de controle judicial ou compatibilidade com direitos fundamentais.

o reconhecimento de práticas jurídicas próprias de comunidades tradicionais somente seria possível mediante emenda constitucional expressa que alterasse a forma de Estado prevista na Constituição de 1988, pois o modelo federativo impede qualquer abertura a ordens normativas não estatais.

a Constituição brasileira não instituiu formalmente um Estado plurinacional, mas admite leitura intercultural baseada no pluralismo jurídico e na proteção diferenciada a povos tradicionais, permitindo que práticas comunitárias sejam consideradas na aplicação do direito estatal, desde que compatíveis com os direitos fundamentais e com a unidade constitucional.

a incorporação de elementos do constitucionalismo latino-americano pela interpretação constitucional brasileira definida pelo Supremo Tribunal Federal exige que decisões judiciais priorizem costumes tradicionais mesmo quando houver conflito direto com normas constitucionais expressas.

a proteção constitucional das comunidades quilombolas possui natureza programática, de modo que não pode influenciar a interpretação das regras administrativas locais nem fundamentar adaptações procedimentais em processos judiciais.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e por eles habitadas deverão ser devolvidas à União em 50 anos.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis.

Grupos indígenas não poderão ser removidos de suas terras, mesmo em caso de catástrofe ou epidemia, sendo esse um direito garantido pelo Presidente da República.

Compete a cada Estado da Federação a demarcação das terras indígenas.

Aos indígenas é proibido ingressar com processos judiciais.

Certo

Errado

O título de propriedade do fazendeiro prevalece, pois foi registrado legalmente no cartório.

Os direitos originários indígenas prevalecem, pois são anteriores e superiores a qualquer título de propriedade.

Prevalece o título do fazendeiro, desde que ele comprove boa-fé na aquisição.

Prevalece o título do fazendeiro, pois a ocupação indígena não foi oficialmente demarcada.

Os direitos são equivalentes, devendo ser dividida a área entre o fazendeiro e a comunidade indígena.

Os índios, suas comunidades e suas organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Federais em todos os atos do processo.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis, exceto mediante ajuste.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente e destinadas à moradia habitual, as utilizadas para suas atividades culturais e comerciais, as produtivas e não produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e as necessárias à sua reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições.

A posse tradicional indígena é similar a posse civil, não se restringindo a ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural.

As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis, sendo vedada a exploração de qualquer atividade de natureza econômica.

Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União.

A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.

O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto n.º 1.775/1996 não é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.

Certo

Errado

após a oitiva das comunidades afetadas, desnecessária qualquer autorização, não lhes ficando assegurada participação em nenhum dos resultados, salvo se determinado em juízo.

com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

com autorização do Ministério Público Federal, ouvidas as comunidades afetadas, não lhes ficando assegurada participação nos resultados da lavra, salvo se determinado em juízo.

com autorização do Ministério Público Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação em todos os resultados, na forma da lei.

com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não lhes ficando assegurada participação nos resultados da lavra.

A União é responsável por demarcar, proteger e fazer respeitar as terras indígenas.

Os índios têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos.

O Plano Nacional de Educação Escolar Indígena (PNEEI) é um planejamento intergovernamental que visa garantir uma educação igualitária aos povos indígenas. Demarcação de terras indígenas.

Essas terras são inalienáveis, indisponíveis, porém, suscetíveis de prescrição aquisitiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas em 2023.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

O Prefeito deverá ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista que permitiu a transferência do patrimônio do Município para a União sem postular qualquer indenização.

Não há qualquer direito à indenização, pois a Constituição Federal declara nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito em razão da omissão, deve Caio notificar a advocacia pública do Município para que ajuíze a ação pertinente buscando reaver a propriedade da área ou a condenação da União ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo.

Somente as áreas cuja ocupação por indígenas ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser declaradas como bens públicos da União, sob pena de efeito retroativo da vigente Constituição.

A pretensão do Município em ser indenizado pela perda da área em razão do apossamento da União encontra-se prescrita, em razão do decurso de prazo superior a 15 anos.

Somente pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional.

Somente pode ser realizada pelas sociedades empresárias se houver autorização dos indígenas.

Não pode ser realizada enquanto não ocorrer a desafetação das terras indígenas dos fins a que estão vinculadas.

Pode ser realizada livremente pelos indígenas, pois o acessório, a jazida, segue a sorte do principal, a terra indígena.

Deve ser realizada pelo detentor de autorização da União, ficando assegurado aos indígenas no mínimo cinquenta por cento dos resultados econômicos.

em seus costumes, crenças e tradições, desde que esse grupo tenha reconhecimento dos órgãos responsáveis.

em sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

como um povo independente com cultura e língua próprias que vive sob tutela do Estado brasileiro.

a partir do marco legal estabelecido pela CF 88, com ressalvas em respeito às particularidades regionais.

em sua essência, crenças, línguas e dialetos, conforme estabelece o Estatuto dos Povos Indígenas.

apenas o argumento I está certo;

apenas o argumento II está certo;

os argumentos I, II e III estão certos;

apenas os argumentos I e III estão certos;

apenas os argumentos II e III estão certos.

A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.

A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.

A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.

Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

é dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas quando ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal e inviável o reassentamento dos particulares, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena.

as terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis, destacando-se que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo à União o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

cabe à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública atuar, de forma coordenada, para garantir a segurança da população indígena e não indígena durante a realização de cerimônias de iniciação religiosa em área não indígena, inclusive quanto ao trânsito de indígenas na área e à sua retirada ao fim do prazo acordado.

a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional.

a omissão comprovada da Administração Pública na adoção de medidas de vacinação, cadastro, censo e saúde materna, voltadas para a proteção da vida e da integridade física nos territórios de povos indígenas isolados e de recente contato, justifica a ordem judicial para a elaboração de um Plano de Ação para o saneamento dessas irregularidades.

Certo

Errado

Método de avaliação por arbitragem, definindo um valor com base na negociação entre as partes envolvidas.

Método comparativo de dados de mercado, considerando imóveis rurais semelhantes na região.

Método evolutivo, considerando apenas o custo de construção das benfeitorias.

Método da renda, considerando exclusivamente a produtividade agrícola da terra.