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Questões de Concurso sobre Regularização Fundiária Rural
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Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.
A
As benfeitorias devem ser avaliadas apenas se forem de interesse da comunidade indígena, desconsiderando qualquer direito de indenização dos ocupantes não indígenas.
B
As benfeitorias devem ser avaliadas com base no seu valor de mercado e indenizadas integralmente, independentemente da legalidade de sua ocupação.
C
Apenas benfeitorias consideradas úteis e necessárias podem ser indenizadas, sendo excluídas as voluptuárias, conforme entendimento jurídico consolidado.
D
As benfeitorias devem ser removidas sem qualquer indenização, pois foram implantadas em área indígena, o que configura posse ilegal.
Durante um processo de regularização fundiária de uma terra indígena, o analista precisa utilizar ferramentas de geoprocessamento para delimitação da área e análise de sobreposição com propriedades privadas. Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento adequado para essa análise.
A
Aplicar a técnica de álgebra de mapas no SIG, cruzando camadas de limites territoriais, imóveis rurais e áreas de conservação para verificar possíveis sobreposições.
B
Trabalhar exclusivamente com dados vetoriais, desconsiderando informações raster, pois imagens de satélite não são relevantes para a análise fundiária.
C
Utilizar imagens de satélite de baixa resolução, pois os limites da terra indígena são definidos apenas por coordenadas geográficas informadas nos registros cartoriais.
D
Basear-se exclusivamente em mapas históricos da FUNAI, sem necessidade de validar as informações em campo ou utilizar bases georreferenciadas atualizadas.
Dispondo sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Lei nº 13.465/2017, dentre outros temas, detalhou o procedimento a ser adotado pelos municípios para efetivar a arrecadação de imóveis abandonados. Tratam-se de normas gerais, que concedem ao município a possibilidade de realizar a reordenação urbana do seu território, devolvendo a função social da propriedade. Nesse sentido, com base no que dispõe o mencionado diploma legal, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observando os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:
A
Abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação.
B
Comprovação do pagamento da indenização expropriatória realizada pelo Município ao titular do domínio.
C
Notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
D
Comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.
No contexto da regularização fundiária rural, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.
II. Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, o pagamento da diferença será exigido somente mediante execução do exorbitante.
A
As proposições I e II estão corretas.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
As proposições I e II estão incorretas.
O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para fins de pesquisa voltada ao desenvolvimento da agricultura.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa INCORRETA em relação à legislação aplicada à Regularização Fundiária.
A
O ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento.
B
Um dos objetivos da REURB é promover a integração social e a geração de emprego e renda.
C
Classifica-se como REURB de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
D
Entre os legitimados para requerer a REURB estão a Defensoria Pública e o Ministério Público.
E
Na certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso, ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.
No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
A
É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
B
As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.
C
De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.
D
Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.
E
Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.
O imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada, sob o ponto de vista técnico e econômico, mediante planejamento adequado, não pode ser considerado latifúndio, independentemente de sua dimensão.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina prevista na Lei nº 4.504/64, acerca da reforma agrária e os meios de acesso à propriedade rural, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O acesso à propriedade rural, promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pode ser executado mediante compra e venda.
( ) O proprietário, caso intentada desapropriação parcial, poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinquenta por cento da área original, ficar prejudicada em suas condições de exploração econômica.
( ) A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção de latifúndios e promoção de minifúndios.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e V.
C
V, V e V.
D
F, F e V.
E
F, V e F.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de
A
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.
B
domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.
C
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
E
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.
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De acordo com a Lei no 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,
A
efetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração.
B
excluídas.
C
não aproveitáveis.
D
prioritárias para fins de assentamento de trabalhadores rurais.
E
prioritárias à execução de planos respectivos.
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