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Questões de Concurso sobre Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 garante o respeito às organizações socioculturais dos povos indígenas e ainda define como competência privativa da União legislar sobre a questão indígena. Nesse sentido, o modelo adotado que organiza os serviços a partir do espaço etno-cultural, geográfico, populacional e administrativo é definido como
A
Distrito sanitário.
B
Serviço de Unidades Sanitárias Aéreas.
C
Território de Saúde Indígena.
D
Secretaria Especial de Saúde Indígena.
E
Casa de Saúde Indígena.
Analise as opções abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso, de acordo com a Constituição Federal da República, assinale a opção CORRETA.
(__)São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(__)Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(__)A família, base da sociedade, deve se proteger, não cabe ao Estado.
(__)Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas não é uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
F, V, F, F.
As terras ocupadas pela população indígena é um bem da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), nos termos da CF/88.
C
Certo
E
Errado
Com relação à ordem social e aos povos originários, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
B
São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
D
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
E
Os indígenas, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Conforme a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(_) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse extinguível, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza
I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.
II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público.
III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional.
IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo a Constituição Federal,
A
é vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
B
são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus costumes e tradições, desde que previstos em lei.
C
os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sem intervenção do Ministério Público nos atos do processo.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes em compartilhamento com a União.
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação no resultado da lavra.
B
A CF assegura exclusivamente à União a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.
C
A concessão da lavra da jazida somente poderá ser considerada válida se tiver havido a observância do devido processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma da lei.
D
A CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais à população indígena que habite, em caráter permanente, o território onde elas estejam localizadas.
E
A companhia X tem a obrigação de destinar 18% do produto arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das condições de vida da população indígena que tradicionalmente ocupa aquela área.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os índios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
B
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
C
As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
D
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
E
A demarcação das terras indígenas é de competência exclusiva do munícipio em que estão localizadas, cabendo apenas à Guarda Municipal fiscalizá-las.
Embora certas formas de viver das comunidades indígenas recebam proteção constitucional, esta não abrange a tutela de suas manifestações culturais.
C
Certo
E
Errado
A partir da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos índios no território brasileiro, Joana e Helena promoveram alentada análise a respeito dos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ao fim de suas reflexões, concluíram que:
(1) a exclusividade na posse da terra impede a abertura de estradas ou a instalação de equipamentos urbanos sem prévia e expressa autorização dos índios;
(2) os índios podem instituir pedágio, no interior de suas terras, para regular o acesso de não-índios;
(3) as terras indígenas situadas na faixa de fronteira não obstam a presença das instituições de Estado, inclusive com a instalação de postos de vigilância.
Em relação às conclusões de Joana e Helena, é correto afirmar que
A
todas estão certas.
B
todas estão erradas.
C
apenas a conclusão 3 está certa.
D
apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
E
apenas as conclusões 1 e 2 estão certas.
Leia o texto a seguir.
Constituição Federal de 1988
Artigo 231
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 31 ago. 2022.
De acordo com o art. 231 da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro tem o dever de
A
arrendar terras indígenas.
B
demarcar terras indígenas.
C
doar terras indígenas.
D
vender terras indígenas.
Índios da reserva XX descobriram acidentalmente uma grande jazida mineral garimpável. Por tal razão, em reunião da tribo, decidiram pelo seu interesse em iniciar imediatamente a respectiva lavra.
Ao se informarem a respeito dos balizamentos adotados em relação a essa temática pela legislação brasileira, concluíram corretamente que
A
a jazida, nesse caso em particular, segue a mesma sorte das terras, de modo que pode ser explorada livremente pelos índios.
B
é assegurado à comunidade indígena o direito à lavra da jazida, condicionado à prévia autorização do Poder Executivo, já que o subsolo constitui propriedade distinta da do solo, pertencendo à União.
C
em razão da necessidade de preservar o meio ambiente, de modo a não inviabilizar a continuidade dos índios, é vedada a exploração de jazidas minerais em terras indígenas, embora consubstanciem propriedade distinta da do solo.
D
a lavra da jazida mineral depende de autorização do Poder Executivo federal, sendo que as comunidades afetadas, caso não as explorem diretamente, devem ter assegurado o direito de participar dos resultados da lavra, na forma da lei.
E
a lavra da jazida mineral depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, que não têm assegurado o direito de explorá-las diretamente, mas devem participar dos resultados da lavra, na forma da lei.
Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,
A
os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo a FUNAI e a Defensoria Pública em todos os atos do processo.
B
a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente pode ocorrer por determinação da defesa civil de cada Estado em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantida a sua realocação em território próximo ao original.
C
compete concorrentemente aos Estados e à União a demarcação, proteção e respeito a todos os bens dos povos indígenas, de acordo com a localização do território indígena em um ou mais Estados.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua propriedade permanente, cabendo-lhes o uso exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
E
o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional.
O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos índios, a Constituição Federal estabelece que
A
compete aos Estados e ao Distrito Federal demarcar as terras que tradicionalmente ocupam, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
B
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto compartilhado das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
C
o aproveitamento dos recursos hídricos, salvo os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
D
eles, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
E
é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, por decisão judicial, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, nas hipóteses legais, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Intimamente ligada ao meio ambiente, a comunidade indígena é reconhecida pela constituição como um colaborador na sua defesa e preservação. Ademais, a Carta Magna dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos em terras indígenas:
A
só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
B
não pode ser efetivado em qualquer hipótese, visto que suas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
C
só pode ser efetivado com autorização de todos os órgãos que integram o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) com a participação da Funai (Fundação Nacional do Índio), na forma da lei.
D
não pode ser efetivado em qualquer hipótese, por se tratar de área de relevante interesse social.
Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito da proteção constitucional conferida aos povos indígenas no Brasil, é correto afirmar:
A
compete à justiça federal o julgamento de ação penal que em imputada a figura de genocídio contra indígenas, no contexto de disputa por terras.
B
deve ser reconhecida a validade jurídica de títulos de propriedade rural referentes a terras indígenas de posse permanente.
C
as terras indígenas podem ser alienadas por esses povos, assim como os direitos reais sobre elas.
D
é permitida a atividade garimpeira em terras indígenas, desde que organizada em cooperativa e mediante autorização do Congresso Nacional.
E
é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de interesse da União, devidamente referendado pelo Senado Federal.
A Constituição da República dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Do ponto de vista histórico e cultural, percebe-se que a comunidade indígena está intimamente ligada ao meio ambiente, inclusive colaborando em sua defesa e preservação.
Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas
A
só podem ser efetivadas com autorização de todos os órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei.
B
só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
C
não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, eis que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser exploradas nos limites de atividades de subsistência para os índios.
D
não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, diante de expressa vedação constitucional, para não descaracterizar a área de relevante interesse social.
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