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Questões de Concurso sobre Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
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Sobre o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme disciplinado pela Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de epidemia que ponha em risco sua população.
II. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo aos mesmos o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e II, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
A Constituição Federal de 1988 propicia amparo a alguns
grupos sociais vulneráveis, sendo um exemplo disso
A
a garantia de acesso e locomoção adequados às
pessoas portadoras de deficiência, sendo a construção
ou adaptação dos logradouros públicos e privados
de responsabilidade do Estado.
B
a proteção especial de crianças e adolescentes
órfãos
ou abandonados, por meio de acolhimento
institucional, que será mantido com os recursos
oriundos do salário-família.
C
a posse permanente, pelos índios, das terras por
eles tradicionalmente ocupadas, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes.
D
a garantia de gratuidade nos transportes coletivos
às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
E
o conceito de família, estabelecido na Carta de 1988,
de caráter limitado à comunidade entre ambos os
pais com os respectivos filhos, como base da sociedade
e destinatária de proteção especial do Estado.
Sobre a garantia de direitos dos indígenas, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição da Defensoria Pública da União.
B
A competência para legislar sobre populações indígenas é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
A população indígena tem o direito de manter intacta em sua cultura, aldeada, se assim entender que é a melhor forma de preservação.
D
A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição da Procuradoria Geral de cada Estado.
E
A Constituição estabelece que as populações indígenas devem ser, prioritariamente, integradas ao restante da sociedade.
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:
A
São as tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente
B
São inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
C
São aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar.
D
São necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
E
É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, através da aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam
A
não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter
permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela
existentes.
B
não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente,
mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas,
imprescritíveis.
C
tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos
decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.
D
tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses,
intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
E
tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso
de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Imagine a seguinte situação hipotética: Após estudos, em
02.06.2018 o Governo Federal constatou que os índios
da Tribo X, localizada no norte do Estado Y, serão contagiados
por epidemia que porá em risco a sua população.
Nesse caso, a partir da proteção assegurada pela Constituição
Federal aos índios, é certo afirmar que os grupos
indígenas
A
não poderão ser removidos de suas terras, mesmo
no caso citado, uma vez que o direito à autodeterminação
dos povos é resguardado pela Constituição.
B
não poderão ser removidos de suas terras, nesse
caso em específico, pois o risco de exposição à epidemia
não é um dos motivos elencados pela Constituição
para tal conduta.
C
poderão ser removidos de suas terras, após deliberação
do Presidente da República e do Governador
do Estado Y, desde que encontradas novas terras
para sua habitação permanente.
D
poderão ser removidos de suas terras, após deliberação
do Congresso Nacional, garantido, em qualquer
hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
risco.
E
poderão ser removidos de suas terras, após deliberação
do Presidente da República, que terá discricionariedade
para decidir sobre o retorno da população
indígena após cessado o risco, por se tratar de questão
de segurança pública.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
A
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.
B
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
C
são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
E
os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.
C
Certo
E
Errado
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual.
Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia.
B
Não agiu em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação de remoção das tribos.
C
Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídicoconstitucional brasileiro.
D
Não agiu em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção das tribos.
A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos
recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção
correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.
A
A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais,
inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado
da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros
a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva
de monopólio para pesquisa e lavra.
B
Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação
dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório
da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro
de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta
do direito alegado, sendo oponível à União.
C
Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras
indígenas, deve ser considerado o marco temporal de
promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se
a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente
esbulho possessório de terceiros à época da promulgação
da Carta Magna.
D
Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas —
cujo processo demarcatório compete à União instaurar,
sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo
materialmente —, poderá haver revisão administrativa para
ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento
no princípio da autotutela administrativa, nos termos
de entendimento do STF.
E
O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras
indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser
relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório,
a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público
nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam
A
são inalienáveis e indisponíveis; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a
lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da
Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas,
ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
B
podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais
energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da
lavra, na forma da lei.
C
são inalienáveis e indisponíveis; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa
e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional,
ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
D
podem ser alienadas, desde que haja um planejamento para recolocação de todos os membros da tribo em conformidade
com a Política Indigenista realizada pela Fundação Nacional do Índio, com intervenção do Ministério Público Federal e
ouvidas as comunidades atingidas; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e
a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da
Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas,
ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
E
podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais
energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento por terceiros, mesmo
que de boa-fé, é, em qualquer hipótese, proibido constitucionalmente.
A Carta Constitucional de 1988 define as terras indígenas como as “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.
Nas disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo para que todas as Terras Indígenas no país fossem demarcadas. Contudo, isso não ocorreu, e as Terras Indígenas no Brasil se encontram em diferentes situações jurídicas.
Adaptado de: Instituto Socioambiental. Povos Indígenas no Brasil. Disponível em: pib.socioambiental.org
A Constituição Federal de 1988 estabelece a natureza originária dos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e reconhece a eles:
A
o domínio provisório dessas terras e sua transmissão por doação ou herança aos descendentes;
B
a utilização compartilhada dessas terras com os ocupantes não-índios e a autorização para arrendá-las;
C
a propriedade vitalícia dessas terras e o direito de vendê-las após a conclusão do processo de demarcação;
D
a posse permanente dessas terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e das lagoas nelas existentes;
E
o uso transitório dessas terras e seu aproveitamento até que sejam incorporadas ao patrimônio fundiário da União.
Sobre as disposições constitucionais pertinentes
aos índios, assinale a opção correta.
A
É função institucional do Ministério Público
defender judicialmente os direitos e interesses
das populações indígenas.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal têm
competência legislativa concorrente sobre
populações indígenas.
C
O Presidente da República tem a competência
de autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos.
D
Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar a disputa sobre direitos indígenas.
E
Os municípios possuem a atribuição de
demarcar as terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.
É incorreto afirmar que a política indigenista do
Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s)
princípio(s):
A
reconhecimento da organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições dos
povos indígenas.
B
garantia aos povos indígenas isolados do
exercício de sua liberdade e de suas atividades
tradicionais sem a obrigatoriedade de contatálos.
C
aceleração do processo de integração dos
povos indígenas à civilização nacional.
D
garantia da proteção e conservação do meio
ambiente nas terras indígenas.
E
respeito ao cidadão indígena, suas comunidades
e organizações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no enunciado abaixo.
A Constituição Federal em 1988 assegurou direitos importantes às sociedades indígenas, entre eles o direito à escola diferenciada. A Carta Magna reconheceu aos índios, ...................., "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições"; ......................., "a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem".
A
no Artigo 231, e no Artigo 210, § 2º
B
no artigo 232, e no artigo 211, § 2º
C
no Artigo 233, e no artigo 212, § 2º
D
no Artigo 234, e no artigo 213, § 2º
E
no Artigo 235, e no artigo 214, § 2º
As afirmativas:
- São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; e
- Compete privativamente à União legislar sobre populações indígenas; encontram-se na Constituição Federal do Brasil, dispostas respectivamente nos artigos e incisos:
A
artigo 20, inciso XIV, e artigo 22, inciso XI.
B
artigo 22, inciso XI, e artigo 20, inciso XIV.
C
artigo 22, inciso XIV e artigo 20, inciso XI.
D
artigo 20, inciso XI e artigo 22, inciso XIV.
E
artigo 22, inciso XIII e artigo 20, inciso XIV.
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
A
as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação
dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições.
B
as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis
à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e
cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
C
apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
D
as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
E
as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.
A Constituição Federal de 1988 definiu “terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios” como
“as por eles habitadas em caráter permanente,
as utilizadas para suas atividades produtivas,
as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários a seu bem-estar e as
necessárias à sua reprodução física e cultural,
segundo seus usos, costumes e tradições” (Art.
231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica
corretamente uma das principais novidades que a
Constituição em vigor trouxe para a definição de
“terra indígena” em relação aos marcos regulatórios
anteriores.
A
A garantia aos índios da posse permanente
das terras em que habitam, reconhecendo-lhes
o direito ao usufruto exclusivo das riquezas
naturais nelas existentes.
B
O reconhecimento e a incorporação explícitas
da dimensão ambiental como uma variável
central na caracterização das terras indígenas.
C
O reconhecimento de que são de posse
permanente dos índios as terras ocupadas
imemorialmente por estes.
D
A definição das terras ocupadas pelos índios
como bens inalienáveis da União.
E
A previsão de um procedimento específico para
a sua demarcação administrativa.
Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares.
II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé.
III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União.
IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
É correto afirmar que as ações referentes à
educação indígena serão desenvolvidas pelas:
A
Secretarias Nacionais de Educação do
Ministério da Educação, Secretarias Estaduais
de Educação e Secretarias Municipais de
Educação.
B
Secretarias Nacionais de Educação do
Ministério da Educação.
C
Secretarias Nacionais de Educação do
Ministério da Educação e Secretarias Municipais
de Educação.
D
Secretarias Estaduais de Educação e
Secretarias Municipais de Educação.
E
Secretarias Nacionais de Educação do
Ministério da Educação e Secretarias Estaduais
de Educação.
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