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Questões de Concurso sobre Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios, a Constituição da República estabelece que
A
se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes
o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes.
B
poderão, após deliberação do Congresso Nacional,
ser desocupadas em caso de catástrofe ou epidemia
que ponha em risco sua população, ou no interesse
da soberania do País, garantido, em qualquer hipótese,
o retorno imediato logo que cesse o risco.
C
terão prioridade na autorização ou concessão para
pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, as
cooperativas de atividade garimpeira.
D
são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre
elas, imprescritíveis, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei complementar.
E
poderão, com autorização do Congresso Nacional e
ouvidas as comunidades afetadas, ter seus recursos
hídricos aproveitados, excluídos os potenciais energéticos,
ficando-lhes contudo assegurada participação
nos resultados da lavra, na forma da lei.
Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que
A
compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.
B
compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.
D
incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
E
a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (“ad referendum”) do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
A
São de domínio da União.
B
As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.
C
É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.
D
É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.
E
É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
A
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
B
A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.
C
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
D
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.
Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.
A
As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
B
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
C
Para ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.
D
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
E
São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
B
A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.
C
A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.
D
São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.
E
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.
Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.
C
Certo
E
Errado
No processo de demarcação de terra indígena situada em região de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.
Sobre tais direitos é correto afirmar que
A
as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
B
a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
C
aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
D
a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
E
aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.
O financiamento, com recursos próprios, do subsistema de atenção à saúde indígena, sem prejuízo de custeio complementar voluntário, compete:
A
ao Município
B
à FUNASA
C
à FUNAI
D
à União
E
ao Estado
NÃO figura como atribuição das Casas de Saúde Indígena, a seguinte atividade:
A
providenciar o retorno do paciente à comunidade
B
realizar atendimento cirúrgico de emergência
C
alimentar paciente e acompanhante
D
prestar assistência de enfermagem
E
marcar exame complementar
A Constituição Federal de 1988 prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetivados com autorização de uma instância institucional, além de ouvidas as comunidades afetadas. Nessa matéria, o texto constitucional especifica que as atividades em foco só podem ser efetivadas com autorização do(das)
A
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
B
Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
C
Congresso Nacional.
D
Câmaras Municipais.
E
Assembleias Legislativas.
No que se refere às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, pode-se afirmar que são
A
inalienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
B
alienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
C
alienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
D
alienáveis, indisponíveis e imprescritíveis.
E
inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis.
A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.
C
Certo
E
Errado
A antropóloga Dominique Gallois chama a atenção que, de acordo com a Constituição uma Terra indígena deve ser definida – identificada,
reconhecida, demarcada e homologada – levando-se em conta quatro dimensões distintas, mas complementares, que remetem às diferentes
formas de ocupação, ou apropriações indígenas de uma terra. São elas:
A
As terras ocupadas em caráter permanente, as limítrofes que incluem nascentes de rios, as imprescindíveis à realização de seus rituais
sagrados, e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
B
As terras que lhes são de direito por uso capião, as limítrofes que incluem nascentes de rios, as imprescindíveis à realização de seus
rituais sagrados, e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
C
As terras ocupadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à realização de seus rituais
sagrados, e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
D
As terras ocupadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
E
As terras adquiridas pela comunidade indígena ou por um conjunto de seus membros, as utilizadas para suas atividades produtivas, as
imprescindíveis à realização de seus rituais sagrados, e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
A Constituição de 1988 representou um divisor de águas com relação a uma política que visava integrar e assimilar os indígenas ao projeto
nacional. Os antropólogos tiveram um papel decisivo no sentido de consagrar o princípio de que as comunidades indígenas constituem-se
em sujeitos coletivos de direitos coletivos. Como assinalou o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, “o índio deu lugar à comunidade, e
assim o individual cedeu o passo ao relacional e ao transindividual (...)” Em outras palavras, “a Constituição de 1988 interrompeu
juridicamente (ideologicamente) um projeto secular de desindianização, ao reconhecer que ele não tinha se completado”. As políticas
sociais para os povos indígenas formuladas pelo Estado a partir do marco da Constituição de 1988 tiveram como um dos principais
desafios:
A
o estabelecimento de propostas concretas capazes de acolher as reivindicações dos movimentos sociais indígenas no contexto de uma
autonomia culturalista em oposição ao projeto nacional.
B
a aceitação de que as comunidades indígenas devido a suas características próprias formam nações à parte e, que, neste sentido, os
indígenas devem ser tutelados pelo Estado, não lhes sendo facultado o estatuto da cidadania.
C
a afirmação da idéia de que os povos indígenas devem ser controlados e ao mesmo tempo protegidos pelo Estado, pois representam um
risco da fragmentação da identidade nacional.
D
a explosão do conceito de indianidade que passou a representar um perigo para a entrada do capital estrangeiro no país.
E
a tentativa de conjugar as perspectivas singulares das comunidades indígenas – modos de ser e de fazer – com o projeto da soberania
nacional.
O artigo 231 da Constituição de 1988 reconhece os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Uma ressalva é feita no
Parágrafo terceiro com relação ao aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das
riquezas minerais em terras indígenas”. Estes procedimentos somente poderão ser efetivados mediante a seguinte condição:
A
Autorização da Presidência da República, ouvidos o Congresso Nacional, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na
forma da lei.
B
Autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra,
na forma da lei.
C
Autorização do Ministério da Justiça, ouvida a Casa Civil da Presidência da República, ficando assegurados para a União os resultados
da lavra, na forma da lei.
D
Autorização da Presidência da Republica, ouvidas as comunidades afetadas, ficando assegurados para a União os resultados da lavra,
na forma da lei.
E
Autorização do Congresso Nacional, ouvida a FUNAI, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
Acerca da proteção dos direitos culturais de populações indígenas e tradicionais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
B
A remoção é vedada, de grupos indígenas de suas terras, salvo mediante deliberação do Congresso Nacional, em caso de catástrofe, epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do País.
C
Os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos serão tombados mediante lei ordinária federal.
D
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis; e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
E
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, podendo o Ministério Público intervir em alguns atos do processo, em defesa dessas referidas partes.
A Constituição de 1988 estabeleceu uma nova forma de pensar a relação com os povos indígenas em nosso território, reconhecendo serem
eles coletividades culturalmente distintas, os habitantes originais desta terra chamada Brasil, por isso mesmo, detentores de direitos
especiais. Esta "nova forma de pensar" representou mudanças consideráveis criando as bases para o estabelecimento de direito de uma
sociedade pluriétnica e multicultural. Nos anos que se seguiram novos projetos de lei foram apresentados ao Congresso Nacional visando
rever o antigo Estatuto do Índio e regulamentar diversos aspectos da Constituição relacionados aos direitos indígenas. Rompeu-se com
alguns paradigmas anteriores, exceto com
A
o paradigma da "imemorialidade" que até então orientava os procedimentos de demarcação das Terras Indígenas no país.
B
o paradigma da integração e da assimilação que até então dominava nosso ordenamento jurídico.
C
o paradigma da tutela que até então definia que o Estado devia ser o tutor e encarregado de intermediar as relações de contato dos
povos indígenas com outros grupos sociais.
D
o paradigma de que os direitos territoriais indígenas dependem de reconhecimento formal por parte da União não sendo originários
nem imprescritíveis.
E
o paradigma que opunha a construção da sociedade nacional com o direito dos povos indígenas de afirmarem plenamente suas
diferenças culturais.
As terras indígenas
A
distinguem-se das terras devolutas pela demarcação.
B
não podem ser objeto de regularização fundiária.
C
devem ter seus problemas de demarcação tratados tecnicamente, sem considerações culturais ou sociais.
D
não são passíveis de legitimação de domínio.
E
em regiões de fronteira, não podem ser objeto de procedimentos administrativos e judiciais.
Gerar simulado