Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos...
1
Q787093
Direito Constitucional
Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios, a Constituição da República estabelece que
A
se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes
o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes.
B
poderão, após deliberação do Congresso Nacional,
ser desocupadas em caso de catástrofe ou epidemia
que ponha em risco sua população, ou no interesse
da soberania do País, garantido, em qualquer hipótese,
o retorno imediato logo que cesse o risco.
C
terão prioridade na autorização ou concessão para
pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, as
cooperativas de atividade garimpeira.
D
são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre
elas, imprescritíveis, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei complementar.
E
poderão, com autorização do Congresso Nacional e
ouvidas as comunidades afetadas, ter seus recursos
hídricos aproveitados, excluídos os potenciais energéticos,
ficando-lhes contudo assegurada participação
nos resultados da lavra, na forma da lei.