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Questões de Concurso sobre Bens da União (artigo 20 da CF)
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Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B
Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C
Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D
O mar territorial é considerado um bem da União.
E
O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas em categorias de acordo com a sua localização, implicando em diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres pertencem:
A
à União
B
ao estado
C
à federação
D
ao município
Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.
II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.
III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.
IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.
V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
III e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
De acordo com a Constituição Federal brasileira vigente, as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são bens
A
do estado onde estiverem situadas.
B
da União.
C
da Funai.
D
do município onde estiverem localizadas.
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
B
As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
C
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
D
São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
E
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que
A
o tombamento é forma originária de aquisição da propriedade, ingressando o bem tombado no patrimônio do ente responsável, a partir do registro no respectivo Livro de Tombo.
B
os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, exceto se tradicionalmente ocupados por populações indígenas.
C
as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos pertencem à União, garantida aos ocupantes a posse permanente para moradia e realização de atividades necessárias à sua subsistência.
D
é possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
E
são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção da agricultura familiar.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Existe um riacho invisibilizado pela desordenada especulação imobiliária no Município de Fortaleza. Trata-se do Riacho Pajeú, o qual nasce na Aldeota e desemboca no Bairro Moura Brasil. Fundamental à criação de Fortaleza, pois às suas margens foi construído, pelos holandeses, o Forte Schoonenborch, marco da criação da cidade. A partir do Texto Constitucional de 1988, trata-se:
A
de rio público federal.
B
de rio público estadual.
C
de rio público municipal.
D
de rio público distrital.
Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como
A
bens dos Municípios onde se encontrem.
B
bens dos Estados onde se encontrem.
C
bens da União.
D
bens do Distrito Federal.
De acordo com o sistema constitucional brasileiro,
A
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta mediante referendo às populações diretamente interessadas.
B
são entes federativos integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil a União, os Estados, o Distrito Federal os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
C
é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
D
o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano.
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
A
constitucional, porque a Carta Magna estabelece que as atividades minerais, independentemente de serem consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados;
B
constitucional, porque a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro é compatível com a Constituição, dentro de suas engrenagens e dos deveres fundamentais ambientais que revestem a tutela ecológica efetiva adequada e tempestiva;
C
inconstitucional, porque o texto da Constituição Federal dispõe que constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de minério, petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de acordo com o respectivo regulamento;
D
inconstitucional, porque as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União;
E
inconstitucional, porque não pode o Estado Alfa legislar sobre bens minerais de propriedade da União, e a competência outorgada pela Constituição aos estados para legislar de forma concorrente sobre responsabilidade por dano ambiental não lhes autoriza a criar ou disciplinar aspectos civis ou criminais do dano ambiental.
Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, constituem o patrimônio cultural brasileiro. Dentre as opções citada abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um patrimônio cultural brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1998.
A
Modos de criar, fazer e viver.
B
Bens de propriedade estrangeira sem relevância para identidade do país.
C
Criações científicas, artísticas e tecnológicas.
D
Formas de expressão.
Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:
A
Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.
B
Bens do Município, cabendo exclusivamente a ele a participação no resultado de sua exploração.
C
Bens do Município, mas é assegurada à União e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.
D
Bens da União, mas é assegurada ao Município e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.
Sobre a organição do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III - São terras devolutas as terras públicas sem destinação e que não pertençam a particulares.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
A
à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
B
ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
C
à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
D
ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
E
a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.
De acordo com a Constituição Federal, são bens da União, entre outros,
A
o mar territorial, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios; os terrenos de marinha, exceto seus acrescidos.
C
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, inclusive aquelas áreas afetadas ao serviço público.
D
os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, exceto os terrenos marginais e as praias fluviais.
E
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os recursos minerais, exceto os do subsolo; o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:
I. O mar territorial.
II. As escolas públicas.
III. As terras produtivas.
IV. Os potenciais de energia hidráulica.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
C
Certo
E
Errado
As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.
Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:
A
Rio São Francisco.
B
Rio Amazonas.
C
Arquipélago de Abrolhos.
D
Bacia petrolífera de Santos.
E
Ilha de Marajó.
Nos termos do Art. 20, da Constituição Federal, são considerados bens da União:
(__)As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei.
(__)Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
(__)As terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado