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Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-ad...
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Q3720587
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
B
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.