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Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Al...
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico. Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
A
pertencem ao Estado Alfa, logo, é possível que a legislação estadual incursione na temática na forma alvitrada.
B
não pertencem ao Estado Alfa, mas a legislação estadual deve disciplinar a atuação dos órgãos estaduais nessa temática.
C
não podem ser utilizadas, em razão de sua importância para o ciclo hidrológico, tratando-se de limitação constitucional ao direito de propriedade.
D
não pertencem ao Estado Alfa, pois a propriedade do solo é distinta da propriedade do subsolo, logo, a legislação estadual não poderia incursionar na temática.
E
são de domínio público, sendo que disciplinas afetas a essa temática devem observar a divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República.