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Questões de Concurso sobre A federação brasileira
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De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos ___________, nos termos desta Constituição.
A
dependentes
B
interdependentes
C
autônomos
D
ligados
A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que
A
é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.
B
os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal.
C
compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
D
compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
E
a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar.
Quanto à Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá obrigatoriamente aos princípios da legalidade e impessoalidade, mas facultativamente aos da moralidade, publicidade e eficiência.
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
E
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
O federalismo do Estado brasileiro surgiu sob inspiração da Revolução Francesa.
C
Certo
E
Errado
No tocante à organização político-administrativa do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos detentores de soberania, nos termos da Constituição.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo popular.
C
É vedado ao Distrito Federal a divisão em Municípios, sendo regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
D
As contas de Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada a manifestação do Tribunal de Contas da União, vez que não integrantes da Federação brasileira.
A Constituição Federal de 1988 trata no Título I dos princípios fundamentais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito.
II. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania.
III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A
As afirmativas I, II, III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:
A
a descentralização política.
B
a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.
C
que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.
D
o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.
E
que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.
A federação, de um modo geral, tem como uma de suas características a existência
A
do Município como um dos seus entes integrantes.
B
do Ministério Público como fiscal da lei e da Constituição.
C
de entes federativos independentes e soberanos.
D
da descentralização política.
E
do direito de secessão.
No capítulo da Organização do Estado da Constituição Federal vigente há regras acerca da organização político-administrativa. Ao tratar da União; dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos territórios é correto afirmar que:
A
a União é o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes. É quem age em nome da federação.
B
a União e os Estados Federados têm o poder de estabelecer cultos religiosos e subvenciona-los, sendo tal ato vedado aos Municípios.
C
os territórios não poderão ser divididos em Municípios e que suas contas e administração são conduzidas pelo Distrito Federal, com apoio do Congresso nacional.
D
os Municípios podem legislar sobre radiodifusão em seu território.
Em relação à organização do Estado assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.
D
Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.
E
Os territórios não poderão ser divididos em municípios.
O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas
A
pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.
B
pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.
C
pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.
D
pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.
E
pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.
Assinale a alternativa correta.
A
O Brasil é uma República porque o Chefe de Estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Parlamentarista porque o presidente da República é Chefe de Estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os Estados não têm autonomia política.
B
A União está divida em três poderes, dependentes e harmônicos entre si: o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que cujo objetivo é legislar.
C
O Brasil tem um sistema bipartidário, ou seja, admite a formação legal de dois partidos políticos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que decidem entre esquerda e direita, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.
D
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
E
O Brasil é uma República Federativa Parlamentarista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
B
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.
C
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.
São entes federativos autônomos, nos termos da Constituição Federal:
I - Territórios;
II - União;
III - Municípios;
IV - Estados;
V - Distrito Federal.
A afirmação realizada aplica-se apenas aos itens:
A
I, II e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II, III, IV e V.
Conforme a legislação federal, os Estados não podem, através de plebiscito:
A
Incorporar-se entre si.
B
Subdividir-se.
C
Separar-se da Federação.
D
Formarem novos Estados.
E
Desmembrar-se para se anexarem a outros Estados.
No que guarda pertinência à Federação Brasileira, dentre as teorias voltadas à interpretação e classificação da Federação brasileira. Nessa perspectiva, quanto às técnicas de distribuição das competências federativas é incorreta a alternativa que afirma que:
A
O Professor Raul Machado Horta em seu federalismo de equilíbrio postula que apesar de a União deter competências exclusivas, com vistas à produção de uma necessária legislação unitária, deve-se deixar aberto o caminho para os Estados e DF exercerem a denominada competência concorrente ou comum no texto constitucional.
B
O federalismo e equilíbrio na formulação de Raul Machado Horta, baseada no modelo alemão, não envolve o aspecto distribuição das competências tributárias, exatamente porque essas competências teriam uma natureza singular que decorrem da própria necessidade de autonomia financeira constitucional.
C
Segundo José Afonso da Silva o Poder Constituinte originário na repartição de competências entre os entes federativos adotou o princípio da predominância do interesse.
D
José Afonso da Silva menciona a adoção da técnica, pelo Constituinte Originário de 1988, da enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes indicativamente definidos para os Municípios.
E
Admite-se no sistema constitucional de 1988, por meio da classificação quanto à origem da competência, a possibilidade de exercício de competência delegada.
A Federação ou também chamada de Estado Federal é forma adotada pela República Federativa do Brasil desde a proclamação da República em 1889, e encontram-se fundamentado nas coletividades regionais e políticas autônomas, denominadas Estados, insere-se neste contexto o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista. Assinale a alternativa que demonstra todas as características do princípio anteriormente citado:
A
Descentralização política ou repartição constitucional de competências, repartição constitucional de rendas, participação da vontade das entidades locais; possibilidade de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política.
B
Repartição constitucional de rendas e participação da vontade das entidades locais, repartição constitucional de competências, autonomia administrativa.
C
A descentralização política ou repartição constitucional de competências e a autonomia política.
D
Autonomia administrativa e autonomia política.
Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo
A
clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
B
clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
C
moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
D
moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais.
E
moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.
Todo município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. A referência à federativa significa que:
A
o município faz parte da confederação brasileira, subordinando-se apenas ao Rio de Janeiro
B
o Brasil é um país que adota o unitarismo
C
há, no Brasil, a aceitação de uma constituição que subordina os membros da União
D
a República é centralizada na União, não dizendo respeito a Estados e Municípios
E
o Brasil foi criado como uma república federativa e assim também seus municípios
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:
A
subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
B
autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
C
subordinação dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
D
concentração da autonomia política na União, que representa o Poder Público nas relações internas e internacionais;
E
autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
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