Questões de Concurso sobre A federação brasileira

A Constituição Federal brasileira é marcada pelo equilíbrio federativo, tanto no plano normativo quanto no plano político que garante uma perfeita equiparação do peso dos Estados no contexto nacional.

A União é pessoa jurídica de direito público com capacidade política para manifestação exclusiva em nome próprio.

Os territórios constituem espécie federativa autônoma a exemplo dos municípios, podendo, em ambos os casos ser percebida a existência de estruturas próprias de caráter administrativo.

Identificam-se como características principais de uma federação a união de certas entidades políticas autônomas (os Estados) para finalidades comuns e a provisão de cada centro com o completo aparelhamento de execução da lei, quer por parte do Executivo, quer do Judiciário.

Há uma relação de subordinação dos Estados e Municípios em relação à União.

Não há hierarquia entre o Governo Federal e os Estados e Municípios, uma vez que ambos são soberanos, por conta de sua autonomia protegida pela Constituição Federal de 1988.

Apenas o Estado Federal é soberano, cabendo aos Estados federados autonomia protegida pela Constituição Federal de 1988.

Os Estados e Municípios são entes autônomos que se originam da desconcentração territorial/política.

O Estado Federal não pode impor limites aos ordenamentos dos Estados federados quanto à solução de litígios na ordem judiciária, pois não há restrições ou limitações constitucionais a respeito da autonomia dos Estados-membros.

Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, paralelamente, aumentou o quadro de funcionários para suprir a aludida redução.

Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) e, paralelamente, aumentou quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.

Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) todavia, não se mostrou necessário o aumento do quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.

Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, consequentemente, diminuiu quadro de funcionários para suprir a aludida redução.

apenas a União e os Estados, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com fundamento no Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar as funções públicas de interesse comum.

No exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, a União Federal limitar-se-á a editar normas gerais. No vácuo normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a superveniência de norma federal, consideram-se revogadas as disposições com ela incompatíveis.

O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II, e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

A autonomia federativa caracteriza-se pelas prerrogativas de autogoverno, auto-organização e auto-administração. Por não serem dotados de poder constituinte derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última prerrogativas.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

enumeração de poderes da União

definição dos poderes dos Estados

atribuição de poderes específicos aos Municípios

identificação dos poderes dos Estados

indicação dos poderes remanescentes da União

A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.

É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

25 estados e 01 distrito federal.

26 estados e 01 distrito federal.

27 estados e 01 distrito federal.

28 estados e 01 distrito federal.

O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.

O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.

O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.

O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.

O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

Ampliar o poder do governo central.

Delegar poder decisório da União para os Estados.

Descentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.

Transferir para a população as responsabilidades da gestão e do controle social.

Nenhuma das alternativas.

A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.

O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.

O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.

Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Atribuição de autonomia constitucional aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.

Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.

Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.

Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.

Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.

O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.

É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.

Compete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.

todas estão corretas;

estão corretas apenas as de números I, II e III;

somente as de números II e III estão corretas;

estão corretas apenas as de números II, III e IV.