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Sobre a organização político-administrativa do Estado...
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro na CF/1988 e as competências dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
A
A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.
B
Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.
C
O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.
D
É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.
E
Compete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.