Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que a Lei Estadual no 1234/2022 obriga empresas...
Considere que a Lei Estadual no 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
B
considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
C
por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
D
lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
E
por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.