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É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal def...
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Q4452014
Teclas de Atalhos
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É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.
C
Certo
E
Errado