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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, F, F, V.
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
B
Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
C
A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regramento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.
D
A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
E
A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação federal acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
C
Certo
E
Errado
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
A
reflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;
B
reflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;
C
afronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;
D
somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;
E
instrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.
No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:
A
Compete à União instituir impostos exclusivamente sobre serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, e transmissão causa mortis de bens imóveis.
B
Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
C
Compete à União instituir impostos apenas sobre propriedade urbana, serviços públicos e circulação de mercadorias.
D
Compete à União instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, independentemente de lei complementar.
E
Compete à União instituir impostos sobre atividades econômicas locais, desde que autorizada por decreto presidencial.
Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
A
constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;
B
constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;
C
inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;
D
inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;
E
constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.
Durante uma conversa com o Prefeito do Município Alfa, João, Secretário da municipalidade, externou forte preocupação com o tema afeto à proteção do meio ambiente, em especial em razão das intensas queimadas que assolaram a cidade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, a respeito da proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assinale a afirmativa correta.
A
É uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
É uma competência comum da União e dos Estados, apenas.
C
É uma competência privativa dos Municípios.
D
É uma competência privativa dos Estados.
E
É uma competência privativa da União.
São disposições da Constituição Federal:
I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considere as competências constitucionais a seguir e relacione-as à coluna à direita.
- Competência da União.
- Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
- Competência do município.
( ) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
( ) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.
A
1, 2, 1, 3, 2, 3.
B
1, 2, 3, 1, 2, 3.
C
1, 3, 2, 1, 2, 3.
D
2, 1, 1, 2, 3, 2.
E
3, 2, 1, 2, 3, 1.
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família.
Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é
A
o Estado.
B
o Município.
C
a União, sendo vedada a prestação indireta.
D
a União, sendo permitida a prestação indireta.
E
o Município, caso tenham recebido delegação da União.
Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos.
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
A
apresenta vício de iniciativa.
B
não apresenta qualquer vício.
C
afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
E
pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.
Em determinada ação de controle concentrado de constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa temática de competência legislativa concorrente entre os estados e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020 foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não dedicou nenhum preceito à referida matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
A
deve conhecer a ação, por se tratar de ato normativo estadual e por haver interesse de agir do autor;
B
não deve conhecer a ação, por inexistir interesse de agir na apreciação da conformidade constitucional da Lei Estadual nº X/1989;
C
deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº Y/2020 produziu efeitos repristinatórios em relação à Lei Estadual nº X/1989;
D
não deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº X/2020 somente acarretaria a repristinação da Lei Estadual nº X/1989 se houvesse preceito expresso nesse sentido;
E
deve conhecer a ação, considerando que a posterior revogação do diploma normativo não afasta a necessidade de ser apreciada a sua constitucionalidade, considerando as situações concretas constituídas durante sua vigência.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
A
não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
B
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
C
não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
D
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
E
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
A
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa municipal.
B
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
C
inconstitucional, salvo se tiver sido previamente editada lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria em lei estadual.
D
constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
E
constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.
A
Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
B
A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
C
Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
D
As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
E
O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X:
A
afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
B
disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
C
disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
D
disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
E
deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.
Conforme a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, legislar sobre direito agrário e direito econômico são, respectivamente, competências:
A
Privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
B
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.
C
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
D
Privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
B
A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
C
Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
D
As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
E
A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.
Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:
I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro.
II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública.
III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa.
IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
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