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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Ano:
2024
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.
B
inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.
C
inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.
D
inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.
E
constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União organizar e manter o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
B
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
C
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, garantias, convocação, inatividades e pensões dos corpos de bombeiros militares.
D
Os corpos de bombeiros militares, força auxiliar e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
desapropriação.
B
procedimentos em matéria processual.
C
radiodifusão.
D
trânsito.
E
transporte.
No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Compete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.
A
Conforme Súmula Vinculante no 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.
B
Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
Conforme Súmula Vinculante no 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.
D
Trata-se de competência privativa da União.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.
A
Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.
B
São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
D
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.
Admite-se que o DF, por meio de lei distrital, estabeleça os casos em que suas disponibilidades de caixa poderão ser depositadas em instituições privadas.
C
Certo
E
Errado
O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a Unidade Estadual de Valor Adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido, pela assessoria, que a temática versa sobre
A
comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
B
sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
C
direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
D
direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.
O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento dessa importante atividade econômica. Com o objetivo de realizar o aproveitamento dessa mão de obra especializada, de modo a alcançar o pleno emprego, foi editada a Lei nº Y, dispondo que as sociedades empresárias, que admitissem pessoas residentes no Município Beta há mais de 5 (cinco) anos, receberiam benefícios fiscais.
Irresignado com o teor da Lei nº Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo
A
afronta a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre turismo.
B
estabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.
C
foi editado com base na competência do Município Beta para legislar sobre assuntos de interesse local.
D
somente será considerada constitucional caso a sua edição tenha sido antecedida de prévio estudo de impacto financeiro.
E
somente será considerado constitucional caso esteja lastreado nas normas gerais sobre interesse local editadas pela União.
Em razão da importância da cultura para a coletividade em geral, a Constituição Federal disciplinou expressamente esta temática, inclusive no que se refere à competência legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que legislar sobre cultura é uma competência
A
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
B
exclusiva do Distrito Federal.
C
exclusiva dos Municípios.
D
privativa dos Estados.
E
privativa da União.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:
A
Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.
C
Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.
D
Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.
E
Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
A organização político-administrativa do Brasil é complexa e distribui competências entre diferentes entidades federativas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das alternativas apresentadas, é aquela que descreve corretamente a divisão de competências na federação brasileira.
A
A União tem competência exclusiva sobre segurança pública.
B
Os Estados são responsáveis exclusivamente pela educação.
C
Os Municípios têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local.
D
Os Territórios não possuem autonomia legislativa ou administrativa.
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
B
inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
C
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.
D
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.
E
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.
Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.
B
A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.
C
Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.
D
O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.
A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar que
A
no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.
B
os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
D
é assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
A
É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.
B
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.
C
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.
D
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.
E
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.
O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
A
inconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.
B
inconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.
C
constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.
D
constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
E
inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser
A
assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.
B
suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
C
delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.
D
exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.
Ano:
2024
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
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