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Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por...
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Q3443055
Teclas de Atalhos
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Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.
B
A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.
C
Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.
D
O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.