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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.
B
A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.
C
Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.
D
O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.
A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar que
A
no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.
B
os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
D
é assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
A
É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.
B
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.
C
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.
D
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.
E
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.
O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
A
inconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.
B
inconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.
C
constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.
D
constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
E
inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser
A
assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.
B
suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
C
delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.
D
exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.
Ano:
2024
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
Leia as indicações a seguir.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
III.
C
I – IV.
D
II – III.
E
III – IV.
Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.
B
apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.
C
apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.
D
os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.
E
compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.
B
A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
A
em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.
B
a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.
C
como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.
D
a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.
As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:
A
Dos Municípios.
B
Dos Estados.
C
Da União.
D
Concorrente entre União e Estados.
E
Comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Com base na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
procedimentos em matéria processual e registros públicos.
B
propaganda comercial, assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
proteção à infância e à juventude e produção e consumo.
D
seguridade social e trânsito.
E
trânsito, transporte e previdência social.
A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:
A
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
B
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
privativa da União.
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Proteger o meio ambiente e combater a poluição.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito civil e eleitoral é uma competência atribuída
A
à União, exclusivamente.
B
aos estados, exclusivamente.
C
à União, privativamente.
D
à União e aos estados, concorrentemente.
E
aos municípios, residualmente.
Com relação às normas constitucionais sobre saúde e assistência social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios serão definidos em decreto.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
F V F V
C
V F V V
D
F F F F
Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa, gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.
A
O diploma normativo trata de energia, de competência legislativa privativa da União.
B
O diploma normativo trata de direito econômico, de competência legislativa privativa da União.
C
O diploma normativo trata de típico interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.
D
O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de competência legislativa comum entre os entes federativos.
E
O diploma normativo trata de relação de consumo, de competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.
Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:
A
constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;
D
constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;
E
constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.
Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
B
Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
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