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Com base na Constituição Federal, compete privativamente à...
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Q3224260
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
procedimentos em matéria processual e registros públicos.
B
propaganda comercial, assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
proteção à infância e à juventude e produção e consumo.
D
seguridade social e trânsito.
E
trânsito, transporte e previdência social.