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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão
A
é constitucional, por ser competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, tendo em vista o caráter eminentemente social, ao objetivar garantir maior proteção e defesa do consumidor.
B
é inconstitucional, por ser competência privativa da União explorar serviços e instalações de energia elétrica, bem como para legislar sobre água e energia.
C
é inconstitucional, por violar a competência privativa dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
D
é inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a defesa do patrimônio social.
E
é constitucional, por ser competência privativa dos Estados legislar sobre os assuntos pertinentes aos serviços de água, esgoto e direito do consumidor.
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os produtos oriundos do exterior não poderiam permanecer estocados no Município de chegada por prazo superior a cinco dias úteis, ressalvada a existência de autorização expressa da Secretaria Estadual de Saúde. Após a sua edição, esse diploma normativo foi elogiado por alguns setores econômicos e criticado por outros, que o consideravam inconstitucional por vício de competência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo
A
versa sobre típico interesse local, logo, afronta a competência legislativa municipal.
B
versa sobre proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
C
decorre da competência legislativa residual do Estado Sigma, pois nenhum ente federativo possui competência legislativa expressa para legislar sobre estocagem.
D
versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que exigiria a edição de lei complementar federal autorizativa para que Sigma pudesse discipliná-la.
E
versa sobre estocagem, de competência legislativa privativa da União, logo, não é permitido sequer que outro ente federativo seja autorizado a legislar sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com base na situação hipotética e nas noções de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A
a inconstitucionalidade em questão é material, por contrariar normas constitucionais de fundo.
B
a lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, que é aplicável nas situações em que os atos normativos estão formados, mas ainda não foram utilizados na prática pela Administração.
C
o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal é político, pois tem como resultado excluir do ordenamento jurídico um ato editado por representantes do povo.
D
a inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.
E
a norma pode ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal prevê a competência comum e a competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito dessas competências, analise as afirmativas abaixo:
I. É competência concorrente dos entes federativos zelar pela guarda da Constituição e cuidar da saúde e assistência pública, inclusive das pessoas com deficiência.
II. A competência comum permite à União legislar sobre normas gerais e aos Estados e Municípios suplementarem essas normas.
III. É competência concorrente legislar sobre a preservação do meio ambiente, florestas, fauna e proteção ao patrimônio cultural.
Pode-se afirmar que:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
apenas a afirmativa III está correta.
D
todas as afirmativas estão corretas.
O sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado pela:
A
Prevalência da competência municipal sobre as competências estadual e federal em caso de conflito.
B
Exclusividade da União em todas as matérias relacionadas ao direito público.
C
Fixação de competências privativas e exclusivas apenas para a União, cabendo aos Estados a competência residual.
D
Concessão de competências exclusivas e privativas a todos os entes federativos, com exceção do Distrito Federal.
E
Divisão de competências de forma que a União legisle sobre questões de interesse nacional, e os Estados e Municípios sobre questões de interesse regional e local.
O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:
A
Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.
B
Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.
C
Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.
D
Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.
Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que
A
a União possui autonomia e soberania.
B
a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.
C
a competência legislativa da União é privativa e concorrente.
D
caso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.
Sobre o meio ambiente, sua regulação constitucional e o entendimento jurisprudencial a seu respeito, assinale a afirmativa correta.
A
No campo das competências legislativas, a capacidade de legislar sobre danos ao meio ambiente pertence privativamente à União.
B
É competência material exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
C
É constitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares, considerando a competência material comum dos entes para tratar do meio ambiente e de zelar pela saúde.
D
É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
O Brasil adotou um sistema de repartição constitucional de competências entre os entes federados. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:
A
privativa da União
B
residual, na esfera estadual
C
exclusiva da União e dos Estados
D
comum entre União, Estados e Distrito Federal
E
concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Ano:
2024
Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:
A
inconstitucional, considerando a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática;
B
constitucional, considerando que o estado Alfa atuou no exercício de sua competência legislativa suplementar;
C
inconstitucional, considerando que viola a isonomia entre os potenciais contratantes com a Administração Pública estadual;
D
inconstitucional, pois teve origem em proposição de iniciativa parlamentar, não sendo a Constituição Estadual a sedes materiae adequada;
E
constitucional, considerando que a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve conter as normas básicas afetas ao regime jurídico dos agentes públicos estaduais.
Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:
A
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
A
não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
B
fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
C
fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
D
não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
E
fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Munícipios, por atender a interesse local.
O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
A
é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.
B
é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
C
é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.
D
é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
E
é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,
A
os Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis.
B
cabe à União legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Municípios a disciplinarem questões específicas a respeito do tema.
C
cabe aos Municípios e aos Estados apenas o exercício de competências materiais para a execução das leis federais editadas na matéria, competindo-lhes a edição de decretos visando à aplicação da legislação federal no âmbito da respectiva Administração Pública.
D
os Municípios não detêm competência sobre o tema, uma vez que o princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, o que legitima apenas à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar.
E
os Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adaptá-los às suas particularidades.
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
B
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C
é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
D
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
E
o Distrito Federal é a Capital Federal.
A organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira, garantida pela Constituição. A União é responsável pelas competências privativas e concorrentes, enquanto os Estados e Municípios possuem competências próprias, respeitando a hierarquia e a coordenação estabelecida pelo pacto federativo.
C
Certo
E
Errado
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal:
A
Declarar a guerra e celebrar a paz;
B
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
C
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
D
Emitir moeda;
E
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Acerca da Constituição Federal, vê-se que são reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo:
A
Às pessoas jurídicas direito privado e marcá-las por meio do INCRA.
B
Ao INCRA torná-las terras particulares por meio de reconhecimento e certificação.
C
À União dividi-las arbitrariamente, proteger e fazer respeitar partes dos seus bens.
D
À União demarcá-las, proteger e fazer respeitar partes dos seus bens.
E
À família, à sociedade e ao Estado o dever de atuar na titulação e na demarcação de terras.
Gerar simulado