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O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os...
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Q3179328
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
A
é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.
B
é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
C
é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.
D
é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
E
é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.