Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.

Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.

Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.

São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.

Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.

Exercer poder legislativo independente, sem relação com estados ou União.

Atuar como uma extensão administrativa do governo estadual.

Gerenciar questões locais, complementando as ações dos estados e da União.

Atuar exclusivamente no gerenciamento de questões de segurança e educação.

trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.

trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.

o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

V, V, F, V, F.

V, F, V, F, V.

F, V, F, V, V.

F, F, V, F, F.

materialmente constitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão de a matéria tratar de direito do consumidor e não de direito ambiental;

formal e materialmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão de ofensa à competência estadual para legislar sobre o tema e ao princípio da razoabilidade;

constitucional – formal e materialmente – a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da competência dos Municípios sobre matéria protetiva de direito ambiental;

materialmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da violação ao princípio da livre iniciativa;

formalmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da competência da União para legislar sobre a matéria.

comum entre União, Estados e o Distrito Federal.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa dos Municípios.

União

Estados

Distrito Federal

Municípios

Lei municipal pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.

Por ser matéria afeta ao direito de saúde, não invade esfera legislativa da União e tampouco afronta o princípio da livre iniciativa, a lei municipal que obrigue a implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

A inelegibilidade por parentesco (Art. 14, §7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma Unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, não dispensando a necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Não será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

Ele poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.

Ele poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.

Ele deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.

a adoção da forma federativa de Estado impede que norma editada por um ente federativo revogue ou afete a eficácia de norma editada por outro.

a simetria existente entre os entes federativos faz que a norma do ente maior revogue a norma anterior, do ente menor, com ela colidente.

norma estadual ou distrital pode ter sua eficácia suspensa por norma posterior, editada pela União, na situação autorizada pela Constituição Federal de 1988.

como a norma do ente maior é o fundamento de validade da norma do ente menor, a dissonância acarreta a revogação desta em detrimento daquela, mas houve eficácia, ainda que por período limitado.

norma da Constituição Estadual, embora seja infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal de 1988, revoga a norma municipal incompatível com qualquer de seus comandos.

Certo

Errado

União.

Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso.

Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.

Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.

Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.

V V V F

F V F V

V F V V

F F F F

O diploma normativo trata de energia, de competência legislativa privativa da União.

O diploma normativo trata de direito econômico, de competência legislativa privativa da União.

O diploma normativo trata de típico interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.

O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de competência legislativa comum entre os entes federativos.

O diploma normativo trata de relação de consumo, de competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.

constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;

constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.

É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.

Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

A ADI é inadmissível, pois a Assembleia Legislativa não possui legitimidade para propor ADI estadual.

A ADI deve ser julgada procedente, pois a matéria é de competência exclusiva do Estado.

A ADI deve ser julgada improcedente, pois a matéria é de competência concorrente, e o Município tem autonomia para legislar sobre educação.

A ADI deve ser julgada procedente, pois trata-se de uma competência privativa da União.