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O Município X prometeu uma Lei que estabelece a...
O Município X prometeu uma Lei que estabelece a obrigatoriedade do ensino de programação nas escolas municipais a partir do ensino fundamental. A Assembleia Legislativa do Estado Y, entendendo que a matéria deveria ser regulamentada pela Lei Estadual, propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado Y. Com base nos princípios de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ADI é inadmissível, pois a Assembleia Legislativa não possui legitimidade para propor ADI estadual.
B
A ADI deve ser julgada procedente, pois a matéria é de competência exclusiva do Estado.
C
A ADI deve ser julgada improcedente, pois a matéria é de competência concorrente, e o Município tem autonomia para legislar sobre educação.
D
A ADI deve ser julgada procedente, pois trata-se de uma competência privativa da União.