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Certo município do interior paulista vem sofrendo com...
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Q3813402
Teclas de Atalhos
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Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que
A
trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.
B
trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.
C
trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.
D
o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.