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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
A
somente será considerada inconstitucional se não tiver sido antecedida de consulta prévia à população de Beta.
B
é constitucional, considerando que o desmembramento de Municípios não envolve normas editadas pela União, como sustentado por Beta.
C
é inconstitucional, considerando que a ausência de lei complementar federal obsta o início do processo de desmembramento de Municípios.
D
é inconstitucional, pois a matéria é própria de lei complementar estadual, não de lei ordinária, não sendo exigida qualquer intervenção legislativa da União.
E
é constitucional, considerando a convalidação, por emenda constitucional, dos desmembramentos realizados com inobservância das regras constitucionais, ainda que não tenha sido realizada a consulta prévia à população de Beta.
Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como:
A
privativa
B
exclusiva
C
concorrente
D
suplementar
Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
A
constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.
B
constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.
C
inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.
D
constitucional, pois o tema é da competência dos estados.
E
inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.
A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
A
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.
B
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.
C
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.
D
inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.
E
constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.
Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma
A
correta, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
B
incorreta, pois a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
C
incorreta, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
D
correta, pois desapropriação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
A
aquisição de bens
B
emissão de moeda
C
intervenção estatal
D
proteção às empresas
E
nacionalização econômica
De acordo com a Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é
A
legislativa e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
exclusiva da União.
C
privativa dos Municípios.
D
legislativa e privativa da União.
E
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente.
C
Certo
E
Errado
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
I – III.
C
I – II.
D
III – IV.
E
II.
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria
A
inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
B
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
D
constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
E
constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
A
constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
B
inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
C
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
D
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
E
inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
B
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
C
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos não é recurso destinado ao financiamento da seguridade social.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
E
Salvo nos casos de majoração ou extensão, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.
A competência do Estado do Piauí para legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos é considerada, constitucionalmente, como
A
concorrente apenas com os Municípios.
B
exclusiva do Estado do Piauí.
C
concorrente com a União.
D
privativa do Estado do Piauí.
E
geral e privativa do Estado do Piauí.
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
A
somente os municípios têm competência para legislar sobre a matéria;
B
somente a União tem competência para legislar sobre a matéria;
C
a Lei Estadual nº X somente será constitucional caso não haja lei da União dispondo em sentido contrário;
D
o estado Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria em relação aos estacionamentos públicos, não em relação aos privados;
E
o estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, estabelecendo a gratuidade tanto nos estacionamentos públicos como nos privados.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
B
Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
D
Somente a União poderá legislar sobre produção e consumo.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será
A
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.
B
inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.
C
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.
D
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.
E
inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.
De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de 1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros, é competência da(s), do(s):
Assinale a alternativa CORRETA:
A
União, Estados e Municípios.
B
Dos Municípios.
C
União, Estados e Distrito Federal.
D
Da União.
E
Dos Estados.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.
A
São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.
B
A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
C
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.
De acordo com a Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, assinale a alternativa incorreta:
A
Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal, pois as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.
B
Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador do Estado.
C
Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.
D
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
E
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar a respeito de registros públicos.
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