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De acordo com o disposto na Constituição da República...
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Q3645602
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
B
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
C
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos não é recurso destinado ao financiamento da seguridade social.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
E
Salvo nos casos de majoração ou extensão, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.