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A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings...
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Q3179152
Teclas de Atalhos
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A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
A
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.
B
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.
C
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.
D
inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.
E
constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.