Questão Q3592985 - Direito Constitucional

Question

Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.

Gran Questões · Accepted Answer

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Gran Questões · Answer

São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.

Gran Questões · Answer

A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

Gran Questões · Answer

É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

Quanto à competência legislativa entre as entidades...