Prova
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.
A
São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.
B
A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
C
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.
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