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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Leia as indicações a seguir.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
III.
C
I – IV.
D
II – III.
E
III – IV.
Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.
B
apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.
C
apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.
D
os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.
E
compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.
B
A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
A
em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.
B
a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.
C
como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.
D
a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.
As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:
A
Dos Municípios.
B
Dos Estados.
C
Da União.
D
Concorrente entre União e Estados.
E
Comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Com base na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
procedimentos em matéria processual e registros públicos.
B
propaganda comercial, assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
proteção à infância e à juventude e produção e consumo.
D
seguridade social e trânsito.
E
trânsito, transporte e previdência social.
A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:
A
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
B
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
privativa da União.
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Proteger o meio ambiente e combater a poluição.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito civil e eleitoral é uma competência atribuída
A
à União, exclusivamente.
B
aos estados, exclusivamente.
C
à União, privativamente.
D
à União e aos estados, concorrentemente.
E
aos municípios, residualmente.
Ano:
2024
No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.
B
É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
C
Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.
D
Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.
E
Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.
O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:
A
Competência exclusiva da União.
B
Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
C
Competência comum a todos os entes federados.
D
Competência exclusiva dos Municípios.
E
Competência privativa dos Estados.
Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa jurídica de direito público da administração direta que detém competência legislativa e administrativa:
A
residual e material
B
privativa e exclusiva
C
geral e de interesse local
D
concorrente e suplementar
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente, sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência constitucional para prestá-los. A mesma lei também obriga empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado.
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
a norma que proíbe a inscrição dos consumidores em cadastros restritivos de crédito é constitucional, pois o fato de o Código de Defesa do Consumidor só impedir que sejam inscritas em cadastros restritivos dívidas prescritas ou informações referentes a período de cinco anos não obsta o Estado de ampliar a esfera de proteção dos consumidores.
B
a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa, bem como por competir à União legislar s obre o direito civil.
C
a norma que proíbe a inscrição dos consumidores no cadastro restritivo de consumidores é constitucional, pois compete a cada ente federativo regular o serviço público de sua titularidade, não se aplicando a esse tipo de relação jurídica as normas previstas na legislação consumerista.
D
as duas normas são constitucionais, pois compete ao Estado-Membro legislar sobre relações de consumo nas partes em que prevalecem interesses locais e sem impacto para além de suas fronteiras.
E
a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é constitucional, pois, sob o viés do fortalecimento do “federalismo centrífugo”, não fere o modelo de repartição constitucional de competências a legislação estadual supletiva que amplie a esfera protetiva do consumidor.
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal:
A
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
B
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C
Trânsito e transporte.
D
Desapropriação.
Em relação à distribuição de competências fixada na Constituição Federal de 1988 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
B
É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
C
É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
D
Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa viola a competência legislativa da União.
E
É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
A competência para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal é:
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
C
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
privativa dos Municípios.
A competência constitucional para legislar sobre populações indígenas, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:
A
comum dos Estados e do Distrito Federal.
B
privativa dos Estados.
C
comum dos Estados e dos Municípios.
D
privativa da União.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A competência constitucional para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é:
A
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
privativa da União.
C
comum dos Estados e Municípios.
D
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E
privativa dos Municípios.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
previdência social, proteção e defesa da saúde.
B
seguridade social.
C
trânsito e transporte.
D
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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