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No que se refere à organização e à repartição de...
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Q3511512
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.
B
É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
C
Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.
D
Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.
E
Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.