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O Município Delta pretende promover programas de construção...
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Q3210225
Teclas de Atalhos
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O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:
A
Competência exclusiva da União.
B
Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
C
Competência comum a todos os entes federados.
D
Competência exclusiva dos Municípios.
E
Competência privativa dos Estados.