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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Um servidor do TRE foi questionado por um eleitor sobre a competência legislativa em matéria de direito eleitoral. Sem ter certeza se os estados brasileiros podem criar as próprias regras para as próprias eleições, esse servidor foi procurar a resposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual estabelece que
A
os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre direito eleitoral no âmbito das eleições estaduais.
B
compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, em termos de organização político-administrativa, mas a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União.
D
cada ente da República Federativa do Brasil tem autonomia para legislar sobre direito eleitoral no âmbito das próprias eleições, desde que em conformidade com as normas gerais estabelecidas na legislação federal.
E
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.
O serviço de Correio Aéreo Nacional foi criado com o intuito de estabelecer uma comunicação rápida e eficiente entre as diferentes regiões do país. Encontra-se em funcionamento desde a sua criação, em 1941. Nos termos da Constituição Federal (CF), a manutenção do serviço de Correio Aéreo Nacional compete ao (à):
A
União.
B
Estado.
C
Município.
D
Distrito Federal.
“A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal. São notórias as dificuldades quanto a saber que matérias devem ser entregues à competência da União, quais as que competirão aos Estados e quais as que se indicarão aos Municípios” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 477). Esse texto se refere à distribuição de competência entre os entes federados que lhes conferem a autonomia. Assinale a alternativa incorreta quanto à repartição constitucional de competência dos entes federados.
A
A União possui competência privativa para legislar sobre determinados temas, sendo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias
B
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
C
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é ampla podendo estabelecer normas gerais e suplementares
D
No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
A
afrontou a competência legislativa privativa da União;
B
é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;
C
deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
D
foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;
E
foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.
A
É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.
B
Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.
C
Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
D
Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.
E
Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.
A Constituição Federal de 1988 organiza a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no princípio da predominância do interesse, delimitando as matérias em que cada ente pode atuar. No campo ambiental, essa repartição assume especial relevância, uma vez que envolve competências legislativas concorrentes e suplementares, além de atribuições administrativas comuns.
Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alternativa INCORRETA.
A
A União não pode legislar sobre matéria de interesse estritamente local, pois essa competência pertence aos Municípios.
B
A União possui competência para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal complementá-las.
C
Os Estados podem legislar sobre matéria ambiental, desde que observem as normas gerais editadas pela União, no exercício da competência concorrente.
D
Os Municípios têm competência para editar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
E
Os Municípios não estão impedidos de legislar sobre proteção ao meio ambiente, podendo suplementar as normas gerais federais e estaduais de acordo com suas peculiaridades locais.
Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.
I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.
II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.
III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses depois, a união, que ainda não tinha legislado sobre a temática, editou a Lei federal nº Y, que veiculou normas direcionadas à disciplina da referida filtragem de maneira uniforme em âmbito nacional, normas estas diametralmente opostas às da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)
A
Lei federal nº Y revogou a Lei nº X.
B
Lei nº X continua em vigor, mas não produz efeitos.
C
Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
D
Lei nº X, em razão do princípio da preeminência do interesse, deve continuar a ser aplicada no Estado Alfa.
E
Lei federal nº Y é inconstitucional em relação a Alfa, que exerceu a competência legislativa plena ao editar a Lei nº X.
Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública educacional denominada “Escola Livre”, alicerçada, entre outras, nas seguintes bases: I — neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; III — direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica. Dispôs, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Essa política pública, à luz da Constituição Federal,
A
insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, fere a liberdade de ensinar, mas não fere o pluralismo de ideias.
B
insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, e não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
C
invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
D
insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, mas fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
E
invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
C
Certo
E
Errado
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
A
Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.
B
Pertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá-los a Alfa por meio de transferência voluntária.
C
Devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa natureza.
D
Devem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.
E
Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
A
O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
B
A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
C
Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.
D
O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
E
O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
Sobre as competências administrativas do Distrito Federal no contexto ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Distrito Federal compartilha as competências administrativas ambientais exclusivamente com a União.
B
O Distrito Federal é responsável apenas pelo licenciamento de atividades de grande porte e elevado potencial poluidor.
C
A condição de ente federativo autônomo do Distrito Federal justifica a centralização de suas competências ambientais.
D
As infrações ambientais no Distrito Federal são apuradas exclusivamente pelos órgãos estaduais.
E
O Distrito Federal possui as mesmas competências administrativas que os municípios, mas não as dos estados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é
A
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
competência suplementar do Distrito Federal e Municípios.
D
competência exclusiva da União.
E
competência privativa da União.
No que se refere aos poderes e responsabilidades dos Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja função atribuída aos Estados.
A
Os Estados têm competência para legislar sobre direito penal e civil exclusivamente.
B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre proteção ao meio ambiente.
C
Apenas a União pode legislar sobre educação, sendo os Estados meros executores.
D
Os Estados não têm competência para legislar sobre questões tributárias.
A Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade da taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia da seguinte forma:
A
É constitucional norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, de acordo com a atribuição de competência tributária.
B
É inconstitucional, apenas por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia, norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
C
É constitucional, de acordo com a competência constitucional para fiscalizar os serviços de energia, norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
D
É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão — norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
E
É constitucional, porquanto respeita a competência tributária, norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas
Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – F.
A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
A
constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República.
B
inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.
C
constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local.
D
inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual.
E
constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
B
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Gerar simulado