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A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de...
A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
A
constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República.
B
inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.
C
constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local.
D
inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual.
E
constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.