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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Se a competência para a prestação de determinado serviço
público for atribuída aos estados federados de forma privativa,
então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela
União nem pelos municípios.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes
federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação
constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a
respeito do instituto da competência tributária.
A
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência
tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito
público.
B
A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de
competência da União, mediante lei complementar.
C
Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto
sobre a propriedade de veículos automotores.
D
Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
E
A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou
no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei
complementar.
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais operase segundo critérios técnicos e jurídicos, tendo-se em vista sempre os interesses próprios de cada esfera administrativa, a natureza e extensão dos serviços, bem como a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados. No texto quando é mencionado “entidades estatais”, o mesmo corresponde a:
A
Entidades responsáveis pela execução do serviço público realizado por terceiro que não se confunde com o titular do serviço público.
B
As sociedades de economias mistas (público-privada) onde é predominante o domínio estatal.
C
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Organizações e entidades sem fins lucrativos.
A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe
A
ao Presidente da República.
B
ao Supremo Tribunal Federal.
C
a qualquer Deputado Federal.
D
a qualquer Senador.
E
ao Tribunal de Contas da União.
A qual dos poderes do estado brasileiro compete conservar o patrimônio público?
A
Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva da união.
B
Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre estados e municípios.
C
Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva dos municípios.
D
Toda conservação do patrimônio público é de competência comum dos poderes do estado.
E
Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre a sociedade e os poderes.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
A
do Distrito Federal.
B
da União.
C
de cada Estado da Federação.
D
dos Estados e do Distrito Federal.
E
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta, de acordo com previsão constitucional:
A
É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.
II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.
IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
C
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será
A
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
B
compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
C
compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
D
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
E
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.
A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?
A
Emitir moeda.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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