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Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havi...
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Q4458825
Teclas de Atalhos
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Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:
A
O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.
B
A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.
C
O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.
D
Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.