Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente (atuação comum) e, no plano legislativo, editar normas de interesse local e suplementares para posturas, uso do solo e procedimentos fiscalizatórios, inclusive com sanções administrativas, desde que observe devido processo e não contrarie parâmetros gerais fixados por normas superiores.

O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente e, na ausência de normas gerais federais prévias, editar disciplina com alcance de norma geral setorial para estruturar integralmente a política local, desde que a regra seja aplicável apenas no território municipal e esteja motivada no interesse público.

O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente, mas sua competência legislativa em matéria concorrente pressupõe norma geral federal e norma suplementar estadual anteriores, de modo que, sem disciplina estadual específica, o município atua predominantemente por atos administrativos e não por lei local.

O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente e, em razão da sua autonomia administrativa, está autorizado a dispensar o licenciamento ambiental definido em lei estadual ou federal, estabelecendo, por lei local, que atividades de impacto relevante fiquem sujeitas apenas à fiscalização discricionária do prefeito.

O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente, e pode editar posturas urbanas, mas a previsão de sanções administrativas com efeitos imediatos deve ser tratada como matéria legislativa típica de nível superior, razão pela qual a disciplina municipal se limita a orientações e recomendações, sem estruturar um regime sancionatório próprio.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Compete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

O Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

condições para o exercício de profissões compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

orçamento compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

custas dos serviços forenses compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

populações indígenas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

os serviços públicos de interesse local compete aos Municípios, com exceção do transporte coletivo, que compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Em matérias de competência concorrente, a União e os Estados exercem competência cumulativa para legislar simultaneamente sobre normas gerais e específicas, sem qualquer distinção entre seus papéis legislativos.

As competências administrativas comuns somente podem ser exercidas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas previamente definidas pelos demais entes federativos.

A Constituição adota como diretriz de repartição de competências o princípio da predominância do interesse, cabendo à União tratar de interesses predominantemente gerais, aos Estados dos interesses regionais e aos Municípios dos interesses locais; assim, normas gerais nacionais podem ser editadas pela União em matérias de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementá-las, enquanto os Municípios podem disciplinar aspectos de interesse local.

Caso a União ainda não tenha legislado sobre determinada matéria de competência concorrente, os Estados ficam impedidos de editar normas até que a legislação federal seja publicada.

Como o Estado possui interesse regional na organização do transporte que passa por seu território, pode legislar integralmente sobre transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de legislação federal.

I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Art. 30, incisos I e II.

Art. 18, § 4º.

Art. 22, parágrafo único.

Art. 24, § 1º.

Compete à União organizar e prestar o transporte coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.

Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.

Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.

II, III e V.

I, II, III e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

IV e V.

Inconstitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa privativa da União.

Constitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa privativa dos municípios.

Constitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Inconstitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, não incluindo, portanto, os municípios.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

os municípios contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores;

apesar da indissolubilidade da federação brasileira ser causa pétrea, a mesma pode ocorrer, desde que na forma de plebiscito que autorize a cisão;

apesar de não se configurar como estado nem município, o Distrito Federal possui autonomia, parcialmente tutelada pela União;

é de competência dos municípios a instituição das diretrizes voltadas para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transporte urbano;

é de competência do STF processar e julgar originariamente tanto os governadores dos estados e do Distrito Federal, bem como o Presidente da República, nos crimes comuns.

Os municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos locais.

A União é responsável exclusiva pela organização dos serviços públicos de saúde.

Os Estados podem editar normas gerais sobre educação básica em todo o território nacional.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.

norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.

estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.

é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.

é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.

o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.

é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem política pública com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;

constitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;

inconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;

constitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local;

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.

ao estado que explora o serviço;

ao município que explora o serviço;

à União, que explora o serviço em caráter privativo;

à União, que é titular do serviço, ou ao estado que tenha sido autorizado a explorá-lo;

à União, ao estado ou ao município, conforme a precedência na exploração do serviço.

Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.