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Com relação à edição de normas de direito financeiro, a...
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Q3793829
Teclas de Atalhos
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Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
A
os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
B
norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
C
estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
D
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
E
a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.