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Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização...
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Q4471628
Teclas de Atalhos
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Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constatou que um estabelecimento industrial de tingimento têxtil, atividade considerada potencialmente poluidora, encontrava-se em funcionamento sem a devida obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa e fixação de prazo para regularização. Na ocasião, o responsável pelo empreendimento alegou a inconstitucionalidade da atuação fiscalizatória municipal, sustentando que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição seriam de competência apenas da União, dos estados e do Distrito Federal. Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é:
A
Inconstitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa privativa da União.
B
Constitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa privativa dos municípios.
C
Constitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
Inconstitucional, pois a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição inserem-se no âmbito da competência administrativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, não incluindo, portanto, os municípios.